Documento legal

Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do AgroVoo. Ao utilizar o aplicativo, você declara que leu e concorda com estas condições.

Atualizados em 13 de agosto de 2026.

1. Finalidade do AgroVoo

O AgroVoo auxilia no cadastro, organização, geração de PDF e compartilhamento de relatórios de aplicação agrícola com drones. A ferramenta não substitui a avaliação de engenheiro agrônomo, responsável técnico, piloto, fabricante do produto ou autoridade competente.

2. Conta e acesso

Para usar o aplicativo, é necessário entrar com Google ou por link enviado a um endereço de e-mail válido. Você é responsável por proteger a conta, a caixa de e-mail e o aparelho e por comunicar uso não autorizado. Não é permitido ceder, vender ou usar contas para burlar limites de acesso.

3. Avaliação gratuita

Cada usuário pode criar até cinco relatórios completos gratuitamente no total. Excluir um relatório não restaura a franquia utilizada. Depois do limite, os relatórios existentes continuam disponíveis para consulta, PDF e compartilhamento, mas a criação de novos relatórios poderá exigir assinatura.

4. Assinaturas

No PWA, o AgroVoo oferece assinatura recorrente por cartão e acesso por período pago via Pix, processados pelo Mercado Pago. Preço, duração e renovação são apresentados antes da confirmação. A assinatura por cartão renova até o cancelamento; o Pix concede o período indicado e não renova automaticamente. Na versão Android distribuída por loja, a compra pode ser administrada pela Google Play. As condições apresentadas no checkout e as regras do meio de pagamento aplicável prevalecem para a transação.

O cancelamento da assinatura recorrente pode ser solicitado no AgroVoo e impede renovações futuras, sem apagar relatórios já existentes. Pagamentos já concluídos, estornos e reembolsos seguem a legislação e as regras do meio de pagamento.

5. Conteúdo e responsabilidade técnica

Você é responsável pela exatidão dos cadastros, doses, produtos, coordenadas, condições meteorológicas, imagens, horários e demais informações inseridas. É também sua responsabilidade revisar o PDF antes de assiná-lo, compartilhá-lo ou utilizá-lo como registro operacional.

Ao inserir dados pessoais de clientes, pilotos, técnicos ou terceiros, você declara possuir fundamento legal para esse tratamento e ser responsável por informar as pessoas envolvidas, quando exigido. Não insira dados desnecessários ou que não esteja autorizado a utilizar.

O uso de drones, defensivos, fertilizantes e outros insumos deve observar receituário, bula, registro do produto, condições climáticas, limites técnicos, regras ambientais, aeronáuticas, trabalhistas e agrícolas aplicáveis. O AgroVoo não autoriza operações nem garante sua conformidade legal ou técnica.

6. Dados locais e cópias de segurança

Relatórios, imagens e cadastros são mantidos localmente para uso offline e sincronizados com a conta quando houver conexão. A sincronização reduz o risco de perda, mas não substitui a guarda dos PDFs e outras cópias exigidas para a sua atividade.

O PWA pode ser instalado pela tela inicial e continuar registrando dados sem conexão. Itens pendentes serão enviados quando houver internet; o usuário deve conferir o indicador de sincronização antes de trocar, limpar ou descartar o aparelho ou os dados do navegador.

7. Uso permitido

Você concorda em não:

8. Disponibilidade e atualizações

Buscamos manter o AgroVoo estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Recursos online podem ficar temporariamente indisponíveis. Atualizações podem corrigir erros, alterar compatibilidade ou adaptar o serviço a requisitos de segurança, legais e das lojas.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o AgroVoo não responde por decisões agronômicas ou operacionais tomadas sem conferência profissional, por dados incorretos fornecidos pelo usuário, por compartilhamentos escolhidos pelo usuário ou por perda de conteúdo armazenado somente no aparelho. Nada nestes termos exclui direitos que não possam ser afastados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma aplicável.

10. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso diante de fraude, abuso, risco de segurança ou violação destes termos, preservados os direitos legais do usuário. Você pode deixar de usar o aplicativo e excluir a conta pelo menu autenticado, conforme a página de exclusão de conta e dados.

11. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Ficam preservados os foros e direitos assegurados ao consumidor. Para dúvidas ou suporte, escreva para contato.agrovoo@gmail.com.